Lei Municipal nº 496 de 13 de Julho de 2021 - Arborização Urbana Clique aqui
Resolução 372/2018 CONSEMA Clique aqui
Decreto Estadual 55.374/2020 - Dispõe sobe sanções administrativas aplicáveis
às condutas e às atividades lesivas ao meio
ambiente Clique Aqui
Plano Municipal de Saneamento Básico - lei Municipal n° 296 de 20/12/2016 - Aprovação em Audiência Pública em 20 de julho de 2016
PMSB - Revisão com aprovação em Audiência Pública em 28 de julho de 2021
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